Revisado em: 17 de Dezembro de 2018

TERMO DE CONDIÇÕES E USO DOS SERVIÇOS DO ESTUDAKI

1. Das Partes
1.1 De um lado a empresa ESTUDAKI PROVEDOR DE CONTEUDO LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.250.188/0001-50, com endereço na Avenida Afonso Pena, 207, Apt. 42 andar 03, Macuco, Santos- SP, CEP 11.020-001, doravante denominada simplesmente ESTUDAKI, oferece os serviços relacionados ao compartilhamento de informações sobre instituições de ensino de todo País (os "Serviços"), por meio do site ESTUDAKI, disponível no endereço https://www.estudaki.com.br (o "site").
1.2 Do outro lado o “Visitante” (aquele que acessou o site para obter informação) ou "Membro" (aquele que cadastrou sua avaliação ou ainda, a instituição que contratou um dos planos oferecidos: Basic, Standart e Premium). A denominação "Usuário" refere-se tanto ao Visitante quanto ao Membro.
2. Do aceite
2.1 Este Termo de Condições e Uso dos Serviços e a Política de Privacidade (“Acordo”) definem os termos legais obrigatórios para a utilização dos Serviços, em conformidade com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com o Decreto 8.771/16.
2.2 A ESTUDAKI disponibilizará aos Usuários que contraírem uma das modalidades ofertadas os recursos e serviços adicionais, regidos por termos e condições complementares. Salvo disposição em contrário, os termos e condições complementares, serão considerados incorporados a este Acordo.
2.3 Peço encarecidamente que leia atentamente este Acordo antes de utilizar os Serviços. Este Acordo e suas disposições vinculam legalmente o Usuário e a ESTUDAKI e encontra-se disponível para acesso, a qualquer momento, por meio do endereço eletrônico:https://www.estudaki.com.br/termos-de-uso.
2.4 Ao clicar no botão “Li e aceito os Termos de Uso”, você “Usuário” concorda e expressa sua vontade livre, consciente e informada de cumprir com este Acordo.
A ACEITAÇÃO DESTE ACORDO É INDISPENSÁVEL PARA A UTILIZAÇÃO DO SITE.
3. Do uso dos serviços e das responsabilidades
3.1 O Usuário reconhece que é o único responsável por todo e qualquer uso feito do site e dos Serviços, bem como por qualquer “Conteúdo” (significa qualquer informação ou material inserido no site, incluindo avaliações, comentários, opiniões, postagens, mensagens de texto, arquivos, imagens, fotos, e-mail, ou outros materiais) inserido por meio do seu Cadastro e avaliação.
3.2 Na impossibilidade do Usuário ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste Acordo serão transferidas para seus responsáveis legais definidos em lei.
3.3 Desse modo, ao publicar qualquer Conteúdo, o Usuário concederá a ESTUDAKI uma licença irrestrita, irrevogável, perpétua, exclusiva e gratuita para usar, copiar, executar, exibir, criar trabalhos derivados, sublicenciar e distribuir tal Conteúdo do Usuário em toda e qualquer mídia, atualmente conhecida ou desenvolvida posteriormente, sem restrição de território. Nenhuma compensação será paga em razão do Conteúdo fornecido pelo Usuário. A ESTUDAKI não se responsabilizará por quaisquer Conteúdos inseridos no site pelo Usuário, de modo que o Usuário só deverá postar Conteúdo que esteja autorizado e confortável em compartilhar com outras pessoas, nos termos e condições estabelecidos neste documento.
3.4 O Usuário reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual dos Serviços são de propriedade da ESTUDAKI. Dessa maneira o Usuário concorda (a) em não reproduzir, modificar, publicar, transmitir, distribuir, executar publicamente ou exibir, vender, ou criar trabalhos derivados com base nos Serviços ou no Conteúdo da ESTUDAKI e, (b) alugar, arrendar, emprestar ou vender o acesso aos Serviços.
3.5 O Usuário reconhece que deverá se abster de utilizar o Conteúdo da ESTUDAKI de modo diverso do disponibilizado no site e nos Serviços, bem como deverá pedir permissão por escrito e com consentimento prévio da ESTUDAKI para utilizar as informações do site.
3.6 A ESTUDAKI não se responsabilizará por quaisquer informações indevidas, incorretas, inverídicas ou inexatas fornecidas pelo Usuário, sendo este o único responsável por qualquer dado inserido no site.
3.7 PO Usuário reconhece que a ESTUDAKI não será responsabilizada por eventuais danos ou prejuízos caso outros Usuários reconheçam-no por meio da combinação de informações que divulgou no site.
3.8 O Usuário concorda que não irá publicar ou fornecer qualquer Conteúdo Proibido na utilização dos Serviços, o qual seria assim considerado por: (i) promover o racismo, intolerância, ódio ou dano físico de qualquer espécie contra qualquer grupo ou indivíduo; (ii) ser pornográfico ou sexualmente explícito por natureza; (iii) assediar, ridicularizar, expor a privacidade, ou incentivar a perseguição, ameaça, ou assédio de outra pessoa; (iv) envolver a transmissão de "junk mail", “spam”, "correntes" ou correspondências em massa não solicitadas; (v) ser falso, enganoso ou promover e apoiar atividades ilegais ou condutas consideradas abusivas, ameaçadoras, obscenas, difamatórias ou injuriosas; (vi) estar envolvido na exploração de pessoas com idade inferior à dezoito anos (18) de idade, com apelo sexual, violento ou que solicite informações pessoais; (vii) fornecer informações instrutivas sobre atividades ilegais que permitam violar a privacidade de alguém; (viii) solicitar informações de identificação pessoal para fins comerciais ou ilícitos de outros Usuários; (ix) envolver a participação em atividades comerciais e/ou promoções, tais como concursos, sorteios, permutas, publicidade, ou esquemas de pirâmide, exceto quando expressamente aprovado pela ESTUDAKI; (x) conter vírus, “Trojan horses”, “worms”, arquivos corrompidos, ou softwares similares; (xi) encaminhar mensagens ou distribuir informações que violem, ou que permitam violar, a confidencialidade e outras restrições contratuais ou direitos de terceiros; (xii) violar os termos deste Acordo ou criar responsabilidade para a ESTUDAKI.
4. Declarações e Regras de Utilização
4.1 Para utilizar os Serviços fornecidos, o Usuário deve realizar a avaliação no site do ESTUDAKI (o "Cadastro”). Ao realizar a avaliação no site, o Usuário declara e garante que: (a) todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e precisas; (b) manterá a exatidão de tais informações, informando ao site quaisquer alterações; e (c) ao utilizar os Serviços, não violará qualquer lei, regulamento, ou qualquer outra obrigação legal relacionada à terceiro.
4.2 Todo Conteúdo publicado pelo Usuário será disponibilizado no site, mas sem identifica-lo, preservando seu anonimato, sendo divulgado apenas o nome da instituição, valor da mensalidade, pontos positivos e negativos e se indica ou não a instituição. Somente a ESTUDAKI terá acesso ao autor de cada publicação. A ESTUDAKI declara e garante que o Usuário somente será identificado mediante ordem judicial específica, nos termos do artigo 10, §1º, e 22 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).
4.3 O Usuário reconhece que não deverá utilizar qualquer informação obtida a partir dos Serviços para assediar, abusar ou prejudicar outro Usuário, bem como para contatar, fazer publicidade, solicitar ou vender, sem o seu consentimento informado, consciente, prévio e explícito.
4.4 Por meio do aceite deste Acordo, o Usuário se compromete a fornecer a ESTUDAKI somente informações que está autorizado a fornecer, sem violar qualquer obrigação que possa ter sido firmada com terceiros, incluindo obrigações de confidencialidade e não divulgação contratual. Ainda, compromete-se a não fornecer informações que não tenha permissão para compartilhar com outros, inclusive por força de contrato ou lei.
4.5 Note que todas as informações fornecidas poderão ser acessadas por todos os Usuários dos Serviços. A ESTUDAKI garante ter todos os direitos necessários para divulgar as informações inseridas pelo Usuário no site e reconhece que não se responsabilizará por eventuais danos ou prejuízos causados pela divulgação de dados disponibilizados pelo Usuário.
4.6 A ESTUDAKI ressalta que uma das suas finalidades é promover a pontuação da instituição. Sendo assim, os dados serão disponibilizados ao público, a partir dos dados postados por Usuários que estudam ou já estudaram na respectiva instituição.
4.7 A ESTUDAKI poderá, ainda que sem obrigação, apagar qualquer Conteúdo de Usuário que de acordo com nosso próprio critério, (i) viole o presente Acordo; (ii) seja considerado como Conteúdo Proibido; ou, (iii) possa violar os direitos de outros Usuários ou terceiros, bem como prejudicar, ameaçar a sua segurança ou ensejar responsabilidade para a ESTUDAKI ou para qualquer Usuário. Reservamo-nos o direito, e não o dever, de investigar e adotar as medidas legais cabíveis, a nosso critério, em caso de violação às disposições do presente Acordo, podendo, mas não nos limitando, a remover o Conteúdo do Usuário, bem como encerrar a sua participação e a sua conta e a consequente a cessação ou suspensão de seus direitos de utilização dos Serviços, relatando-lhe às autoridades policiais e adotando as medidas cabíveis.
4.8 Todas as reclamações apresentadas pelas Instituições relatando Conteúdo que não esteja de acordo com o contexto e objetivo do site, seja ele inverídico ou não, serão avaliadas pela Moderação do site, ficando a critério do ESTUDAKI excluir tal Conteúdo. Nesta hipótese, o Usuário e a Instituição reclamante serão notificados da medida adotada pela ESTUDAKI, sendo garantido anonimato sobre a identidade do Usuário, ainda que o Conteúdo seja excluído ou editado, exceto em caso de ordem judicial determinando sua identificação.
4.9 Conforme previsto no artigo 19 da Lei 12.965/14, o Usuário é civil e criminalmente responsável por todo e qualquer Conteúdo publicado no site. A ESTUDAKI não poderá ser responsabilizada civil ou criminalmente por danos gerados devido ao Conteúdo publicado por seu Usuário. A ESTUDAKI declara e garante que somente fornecerá dados capazes de identificar o Usuário responsável por algum conteúdo mediante ordem judicial específica nos termos do referido artigo 10, §1º, e 22 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).
4.10 O Usuário reconhece que utilizará os serviços observando todas e quaisquer leis e regulamentos aplicáveis, exclusivamente para fins lícitos.
5. Conteúdo de Interação com Terceiros
5.1 Ressalta-se que será disponibilizado ao Usuário Conteúdo fornecido por outros Usuários, por meio dos Serviços. No entanto, a ESTUDAKI, nos termos do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, não é responsável por qualquer Conteúdo de terceiros, incluindo publicidade e informações sobre os produtos ou serviços.
5.2 Em caso de disputa judicial entre o Usuário e terceiros (incluindo qualquer Usuário), a ESTUDAKI não terá qualquer obrigação de interceder. No entanto, o Usuário reconhece que é reservado a ESTUDAKI o direito de monitorar ou mediar quaisquer eventuais disputas, a nosso critério.
5.3 Os Serviços podem conter links para sites de terceiros ("Sites de Terceiros"), os quais podem ter sido divulgados pelo ESTUDAKI, como um serviço para os interessados nestas informações, ou enviados por outros Usuários. O acesso aos referidos sites é de sua exclusiva responsabilidade e ocorre a seu próprio risco.
6. Prazo e Rescisão
6.1 Este Acordo permanecerá em pleno vigor e efeito nas seguintes condições: (a) enquanto os Serviços forem disponibilizados pela ESTUDAKI; (b) se você for um visitante, enquanto você utilizar os Serviços; e, (c) se você for um Membro, pela duração da sua avaliação ou do contrato firmado.
6.2 6.2 A ESTUDAKI poderá encerrar a sua participação, independentemente do motivo e a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, deixando de fornecer os Serviços ao Usuário, caso seja constatado o descumprimento deste Acordo ou qualquer uso indevido ou inadequado do site e dos Serviços.
7. Isenções de Responsabilidade
7.1 A ESTUDAKI não se responsabiliza por qualquer Conteúdo incorreto, inverídico ou impreciso publicado nos Serviços, o que inclui todas as informações disponibilizadas, seja pelo Usuário ou terceiros. Ademais, também não se responsabilizará pela conduta de qualquer Usuário dos serviços e ainda, não se responsabilizará por qualquer erro, omissão, interrupção, defeito, falha na linha de comunicações, acesso à internet, bem como pela alteração das informações pelos Usuários.
7.2 A ESTUDAKI não é responsável por quaisquer problemas ou anomalias relacionadas aos hardwares e softwares causados por problemas técnicos na Internet, no local de acesso, na combinação de ambos ou resultantes da interferência indevida de algum Usuário, bem como da visualização dos Serviços. Nesse sentido, não nos responsabilizamos por qualquer dano ou prejuízo aos aparelhos eletrônicos de Usuários ou terceiros. Sob nenhuma circunstância seremos responsáveis por qualquer perda ou dano, incluindo danos pessoais ou morte, resultante do uso dos Serviços ou de qualquer Conteúdo postado no site, bem como se transmitido para os Usuários.
7.3 Os Serviços são fornecidos "tais como estão" e como disponíveis. A ESTUDAKI expressamente nega todas as garantias e condições de qualquer tipo, expressa ou implícita. Nesse sentido, a ESTUDAKI, expressamente, não garante que: (a) os Serviços atenderão às suas necessidades; (b) os Serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta, tempestiva, segura ou livre de erros; ou, (c) os resultados que podem ser obtidos a partir do uso dos Serviços serão precisos ou confiáveis.
8. Disposições Gerais
8.1 Este Acordo poderá ser modificado pela ESTUDAKI a qualquer tempo sem aviso prévio aos Usuários.
8.2 Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, você reconhece que, por meio do aceite deste Acordo, desobriga a ESTUDAKI, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de quaisquer reivindicações, demandas, perdas, danos, direitos ou ações de qualquer espécie, incluindo danos pessoais, à imagem e propriedade, que surjam direta ou indiretamente de qualquer interação com outros Usuários.
8.3 Você concorda em defender, indenizar e isentar a ESTUDAKI, nossos diretores, funcionários, agentes e parceiros, de qualquer perda, responsabilidade, reclamação ou demanda, incluindo honorários advocatícios, feitas por qualquer terceiro devido a, ou, decorrentes do seu uso dos Serviços e decorrente da violação de qualquer disposição do presente Acordo.
8.4 Este documento constitui Acordo de garantias e responsabilidades divididas entre o Usuário e a ESTUDAKI, em relação ao uso dos Serviços. No caso de inércia ou incapacidade de exercer ou executar qualquer direito ou disposição do presente Acordo não implicará em renúncia de tal direito ou disposição para a ESTUDAKI.
8.5 Se qualquer fragmento deste Acordo for considerado inválido ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
8.6 Em caso de dúvida, entre em contato conosco através do e-mail: [email protected]
9. Foro de eleição
9.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Santos, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer divergência oriunda do presente Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estudaki é a comunidade educacional onde você encontra a instituição ideal, avaliada por pais e alunos como você.

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